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Os pequenos negócios, optantes do Simples Pátrio, regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de consonância para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federalista e Procuradoria-Universal da Herdade Pátrio (PGFN). O edital 3/2023, que possibilitou esses acordos, ainda está com prazo para adesão até 29 de setembro. Os dados foram obtidos pelo Sebrae junto à PGFN.
Por meio de um convênio, Sebrae e PGFN têm somado esforços para reduzir a inadimplência fiscal das micro e pequenas empresas (MPE), incluindo os microempreendedores individuais (MEI). Estima-se que no primeiro trimestre deste ano 4,5 milhões de pequenos negócios estavam inscritos em dívida ativa da União, dentre eles 1,9 milénio MEI. A parceria entre as duas instituições inclui desde o intercâmbio de dados para formulação de estratégias resolutivas e campanhas para regularização, até melhorias em sistemas digitais que possibilitam a adesão aos programas para negociação de dívidas tributárias.
A comentador de Políticas Públicas do Sebrae Pátrio Lillian Callafange explica que a inadimplência fiscal dos pequenos negócios é uma taxa prioritária porque a regularização impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer significativas melhorias no envolvente de negócios.
Estar com o CNPJ regular, por exemplo, é exigência para que a empresa ingresse e permaneça enquadrada no Simples Pátrio, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na fardo tributária.
Ela acrescenta que as empresas com os impostos em dia têm aproximação à Diploma Negativa de Débitos (CND) e podem participar de compras públicas, contando também com maior facilidade em acessar crédito e evitar execuções fiscais.
Recomendação
“É importante que o tributário acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente, os canais oficiais de notícia dos órgãos fazendários com a sua empresa, porquê o Habitação Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Pátrio, e a caixa postal disponível no envolvente do Portal e-CAC. Quem tem dificuldade nesse aproximação ou séquito, pode recorrer a um profissional capacitado para isso, porquê o contador”, afirma Callafange.
Editais abertos
O instrumento de transação tributária foi criado no final de 2019, de consonância com o Código Tributário Pátrio (CTN), permitindo a negociação de débitos tributários e não tributários oriundos da dívida ativa da União e Receita Federalista com condições diferenciadas.
Desde logo, a Procuradoria-Universal da Herdade Pátrio (PGFN) publica editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios, porquê descontos e redução da dívida, por exemplo.
O último edital (PGDAU nº3/2023), lançado no final de maio deste ano, encontra-se com cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, muito porquê valor da dívida ativa, entre outros critérios. Confira mais detalhes cá.
Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do portal Regularize da PGFN. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de setembro.
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