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Uma live transmitida pelo meio do Sebrae no YouTube esclareceu dúvidas dos internautas sobre a medida que passou a valer na última sexta-feira (1) que obrigada a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão pátrio para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país que prestam serviços para Pessoas Jurídicas (PJ). A orientação segue a Solução do Comitê Gestor do Simples Pátrio (CGSN) nº 169/22.
O Segundou contou com a participação do comentador de Políticas Públicas do Sebrae Alexander Melo e do representante da Receita Federalista Hermano Toscano.
“A medida dá ao MEI a facilidade de fazer a sua habilitação, de onde estiver e de forma on-line, e utilizar uma nota fiscal que vale no país todo. Foi graças à urgência de simplificar e desonerar o MEI que surgiu esse padrão pátrio”, explicou Alexander.
Sobre as vantagens da novidade obrigatoriedade, o comentador do Sebrae pontuou a forma de aproximação simples e a gratuidade do sistema oferecido pelo governo federalista. “Outrossim, a possibilidade de usar o emissor na versão web ou mobile facilita a vida dos empreendedores”, completou.
Já o representante da Receita Federalista ressaltou aa valimento da padronização desse documento. Além de lembrar a todos que essa obrigatoriedade se aplica unicamente aos microempreendedores individuais que prestam serviço para pessoa jurídica.
“A teoria era prover simplificação por meio da tecnologia e preencher essa vazio em relação à nota fiscal de serviços. Também é importante lembrar que unicamente os MEI que prestam serviços para PJ são obrigados a enunciar a nota fiscal no padrão pátrio”, frisou.
Hermano também alertou que, a partir de agora, as notas fiscais emitidas fora do padrão não terão validade. “Estará em desacordo com a lei e poderá ser penalizado o empreendedor sobre o qual se aplica a lei e que não enunciar a nota fiscal ou emiti-la fora do padrão pátrio.”
Por termo, sobre as reclamações da instabilidade do sistema, o representante da Receita Federalista pediu paciência neste processo de mudança. “Tivemos, ao longo dos últimos dias, um sobranceiro fluxo por segmento dos MEI e isso ocasionou oscilação na plataforma. Hoje, porém, já estamos com um sistema mais sólido, com um número muito maior de emissões comparado com sexta-feira”, esclareceu Toscano, ao lembrar que diversos esforços estão sendo realizados para melhorar o serviço.
Ainda durante a live, dúvidas dos espectadores foram solucionadas com a ajuda dos dois convidados da edição. Perdeu o Segundou? O teor, na íntegra, já está disponível no meio do Sebrae no Youtube.
Assista:
Se você ainda não aderiu ao padrão pátrio de NFS-e, acesse cá o passo a passo para se cadastrar na plataforma e principiar a utilizar o sistema de emissão de notas fiscais.
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