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Os empreendedores que decidirem se formalizar porquê microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Vernáculo da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende preceito da Receita Federalista do Brasil (RFB), por meio de ato normativo. Veja aqui. Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. Ou por outra, a informação de “Nome Fantasia” nos CNPJs já enquadrados na requisito de MEI será excluída maquinalmente pelo governo.
De negócio com a Receita Federalista, a medida procura simplificar o cadastramento do MEI no sistema do governo federalista. “O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, apressar e racionalizar o processo de legalização de exórdio de empresas e negócios do Brasil, tendo porquê foco a jornada do cidadão”, afirma em enviado solene.
Vale ressaltar que as mudanças anunciadas não alteram a Razão Social do MEI. Caso o MEI necessite incluir uma Marca ou Patente no seu negócio, recomenda-se que microempreendedor deverá procurar o Instituto Vernáculo de Propriedade Industrial (INPI) no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br, garantindo proteção ao nome mercantil registrado.
Qual é a diferença entre nome fantasia e razão social?
O nome fantasia de uma empresa é porquê ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É o nome mercantil da empresa, também chamado de nome de frente, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a superfície de atuação.
Já a razão social, é o nome solene do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais. É por esse nome que os órgãos públicos irão identificar a sua empresa. Usado em termos formais, representa o promanação de uma empresa na Junta Mercantil ou no Cartório.
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