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Uma solenidade na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, comemorou os três anos de existência da Poder Vernáculo de Proteção de Dados (ANPD), no último dia 6. O encarregado de Dados do Sebrae Vernáculo, Geraldo Pimenta, e representantes do Sebrae SP, DF, MG e RJ participaram do evento, que contou com dois painéis temáticos. Atualmente, o Sebrae e a ANPD estão em temporada de elaboração de um congraçamento de cooperação técnica.
Embora exista há pouco tempo, a ANPD tem a relevante missão de implantar e disseminar a cultura da proteção de dados no país. Durante a mesa de sinceridade da solenidade, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; o senador Eduardo Gomes (PL-TO); o deputado federalista Jorge Braz (Republicanos-RJ); e a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, destacaram os desafios desses anos iniciais, nos quais a Poder acumulou conquistas importantes para a sociedade, e lançaram um olhar sobre as necessidades atuais do Brasil em pautas uma vez que a regulamentação do uso da lucidez sintético e o uso de dados pelas plataformas digitais.
Geraldo Pimenta ressaltou que, nesses três anos desde a geração da Poder, o Sebrae tem se aproximado da instituição e desempenhado um papel educativo em prol do aumento da cultura de privacidade para os pequenos negócios – agentes de tratamento de pequeno porte, assim denominados pela ANPD. “No momento, estamos negociando um congraçamento de cooperação técnica que buscará, entre outras entregas, uma pesquisa de maturidade da cultura em privacidade dos pequenos negócios brasileiros”, complementou Geraldo, que torce pelo sucesso da parceria.
Entrevista com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves
De forma exclusiva, o presidente da ANPD cedeu uma entrevista à Sucursal Sebrae de Notícias e comentou sobre uma vez que o grande alcance do Sebrae no país pode concordar a cultura da privacidade para os pequenos negócios. “A todo momento que o Sebrae lança qualquer curso e dissemina qualquer conhecimento a saudação de dados pessoais, ele está colaborando com essa desculpa. É uma boa prática e nós vemos que o Sebrae pode ajudar bastante nesta divulgação de conhecimento sobre a Lei Universal de Proteção de Dados para cada vez mais pessoas nesse nosso Brasil”, disse.
O presidente também compartilhou seu ponto de vista acerca da atuação da Poder quanto aos agentes de tratamento de pequeno porte, grupo no qual se enquadram as micro e pequenas empresas. Segundo ele, a primeira preocupação da gestão da ANPD foi não sufocar as empresas menores durante a implementação da Lei Universal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não travar o uso de dados no Brasil.
“A nossa primeira solução foi para agentes de pequeno porte, quando flexibilizamos prazos e até, por exemplo, a própria função do encarregado de dados, que não é obrigatória. Mas a empresa tem que ter um interlocutor, uma vez que titular, com a própria ANPD. Portanto, são necessárias flexibilizações para esses agentes. Não tem sentido exigir de uma empresa de pequeno porte o mesmo que eu vou exigir de uma big tech”, explicou.
Gonçalves também revelou outra preocupação atual da instituição: o agente de pequeno porte trabalha com o de grande porte, portanto, ele não pode ser o ponto de fragilidade de uma big data. “As grandes empresas vão ter que fechar muito esses contratos, acordos e especializarem as de pequeno porte sobre tratamento de dados. É uma ação de lucro para empresas de pequeno porte, que assim estarão no mesmo nível de capacidade técnica das outras empresas”, opinou.
Ao mencionar uma das novidades anunciadas na ocasião, o presidente da ANPD explicou o objetivo da recém-lançada Consulta Pública para o regulamento sobre o Encarregado de Dados. “Até hoje, uma vez que nós não tínhamos uma norma, a maioria seguiu os conhecimentos da GDPR (General Data Protection Regulation) europeia. Agora, vamos coletar sugestões técnicas, ouvindo todos os atores a saudação do tema, desde empresas, meio acadêmico, e até advogados devem opinar bastante sobre o encarregado”, disse.
“É uma novidade curso que se inicia. Em termos profissionais, vai perfurar um leque grande. Nós vemos até que já existem empresas disputando os postos de encarregado, que é alguém importante para a empresa: ele fala com a diretoria, com quem opera os dados, conversa com a ANPD e com o titular de dados. Inclusive, não há premência de ser um só, pode ser uma equipe. Ele pode ser também uma pessoa atendendo várias pequenas empresas. Acredito que o próprio mercado vai tratar do matéria”, projetou Waldemar.
Fique por dentro das novidades da ANPD e que podem afetar o universo dos pequenos negócios:
- Em 20 de outubro, a ANPD foi aceita uma vez que membro pleno no Global Privacy Assembly, organização internacional que reúne autoridades de proteção de dados e privacidade de diversos países;
- Está ocasião uma consulta à sociedade sobre o sandbox regulatório de lucidez sintético (IA) e proteção de dados. A iniciativa trará resultados uma vez que uma eventual regulação sobre a temática, o aumento da transparência algorítmica e o fomento à inovação responsável em IA;
- No dia 24 de outubro, foi publicada a segunda estudo Projeto de Lei nº 2338/2023, sobre a regulação do uso da IA no Brasil;
- Em comemoração aos três anos, a ANPD lançou, na ocasião, a Consulta Pública para o regulamento sobre o Encarregado de Dados e o programa educativo ANPD nos Ministérios, focado na capacitação de servidores públicos;
- A Poder também lançou um balanço dos seus três anos de atuação. Clique aqui e acesse!
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