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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federalista), atendeu um pedido do governo Lula (PT) e liberou o esforço de emendas parlamentares destinadas a executar o piso constitucional da saúde.
Nesta terça-feira (31), a AGU (Advocacia-Universal da União) acionou o STF afirmando que a suspensão dessas emendas, por decisão de Dino, colocava em risco o cumprimento do piso.
Pelas contas do Executivo, ainda restam R$ 2,1 bilhões a serem destinados para a saúde em 2024, e para chegar a esse valor, são necessários muro de R$ 370 milhões em emendas de percentagem.
Dino respondeu, também nesta terça, liberando o esforço exclusivamente do necessário para que se alcance “o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”.
Ele também exige que, até 31 de março de 2025, as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e Senado Federalista indiquem quem são os autores dessas emendas —a falta dessa informação foi um dos fatores que levaram ao bloqueio dos valores.
A liberação vale exclusivamente para o esforço das emendas. Dino determinou que a realização só poderá ocorrer posteriormente essa ratificação feita pelo Congresso.
“Estamos no último dia da realização orçamentária de 2024 e se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais. De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde”, afirmou em sua decisão.
O ministro é o relator no Supremo do processo que apura irregularidades e falta de transparência no uso de emendas parlamentares da Câmara e do Senado.
O debate colocou Dino em choque com o Congresso, em privativo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ameaçou o curso do pacote fiscal do governo Lula durante o final do ano.
Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, e acionou a Polícia Federalista para investigar possíveis crimes envolvendo essas verbas.
Isso aconteceu posteriormente uma manobra de Lira para empenhar emendas de percentagem sem votação e sem que fossem explicitados os parlamentares autores de cada uma delas —o que era uma exigência do Supremo.
Depois, Dino liberou segmento deste montante, mas afirmou que o mecanismo criou uma “balbúrdia” no orçamento da União.
Nesta decisão, ele pediu que o governo explicasse, “objetivamente, com números”, porque o governo precisava de R$ 370 milhões em emendas de percentagem para executar com o piso da saúde.
Nesta terça, a AGU respondeu ao ministro que não tem porquê precisar exatamente o montante que precisaria ser liberado, mas que, posteriormente a liberação e o cumprimento do piso, caso o Ministério da Saúde verifique que eram necessários menos que oriente montante, a pasta se compromete a cancelar o pagamento da quantia excedente.
Dos R$ 370 milhões em emendas de percentagem que o governo pede a liberação, R$ 40 são de verbas direcionadas pelo Senado Federalista e R$ 330, da Câmara dos Deputados.
A AGU pede a Dino que sejam liberadas emendas “exclusivamente e no limite orçamentário necessário para prometer o mínimo constitucional em saúde”.
Para tentar atender a exigências de Dino sobre transparência na emprego destes recursos, o órgão também condiciona a realização deste valor “à geração de conta manante específica” e “convalidação ulterior das indicações pelo Colegiado em ata específica, com identificação dos parlamentares solicitantes”.
Isso porque um dos motivos da escalada da atual crise foi uma manobra de Lira para que as emendas de percentagem fossem empenhadas mesmo sem identificação dos parlamentares autores dos pedidos, nem votação por segmento das comissões temáticas da Câmara —que eram exigências feitas pelo Supremo.
Para isso, 17 líderes da Moradia assinaram em conjunto um ofício para a liberação deste verba. Em resposta, Dino suspendeu esses pagamentos e mandou a Polícia Federalista investigar o caso.
Portanto, o governo passou a determinar alternativas para o cumprimento do piso de saúde, em razão deste bloqueio, e acionou a AGU para tentar a liberação destes recursos.
Agora, Dino liberou o esforço destas emendas, exigindo que “ocorra a ratificação das emendas (incluindo indicações) nas Comissões temáticas sobre Saúde do Senado e da Câmara, até o dia 31 de março de 2025, sob pena de anulação imediata e automática”.
“Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de realização”, diz a decisão.
Na decisão, o ministro também voltou a reportar a “balbúrdia orçamentária”, e disse que o problema demonstra que há falta de planejamento para a boa emprego do verba público.
“Vale realçar que esse traje mostra uma preocupante subordinação de gastos vinculados a emendas parlamentares, que —por sua forma atual— não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS”, afirmou Dino.
“Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, completou.
Depois a decisão, a AGU publicou um novo parecer, orientando o Ministério da Saúde e a Rancho Vernáculo a tomarem as providências para realização da ordem de Dino.
A disputa pelo controle deste mecanismo também causou um racha dentro do próprio governo, e entre Câmara dos Deputados e Senado Federalista.
A Câmara alega, para justificar a manobra de Lira, que o mesmo foi feito pelos senadores. Já o Senado admitiu que houve lapso no processo e se comprometeu a realizar votações em 2025 para validar estas destinações.
O projeto Saúde Pública tem pedestal da Umane, associação social que tem porquê objetivo facilitar iniciativas voltadas à promoção da saúde.
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